Direito Tributário Fundamentos Explicado
Direito Tributário Fundamentos Explicado
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
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qual se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas no exterior;
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ESTES programas desenvolvidos pelo Serpro para a Receita Federal sãeste objeto por propriedade intelectual da União e tem seu uso licenciado para o contribuinte para ser utilizado exclusivamente para os fins a de que se destinam. Seu uso indiscriminado para finalidade diversa sujeita este responsável às penas da lei.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.
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As leis qual versam sobre o Imposto do Renda do País do futebol sãeste definidas pelo governo e tributam todas as receitas de pessoas físicas e jurídicas.
Eu sei qual você deve manter-se refletindo de que tal lista é bem restritiva e de que muitas outras patologias deveriam ser contempladas igualmente… E eu concordo com você!